Câmara Municipal

Rafael Aquino pede cumprimento de Lei que garante meia-entrada em eventos: por Assessoria de Comunicação — publicado 29/07/2022
Com o início da venda dos ingressos para a 50ª Expo Bicas e o valor promocional aplicados a eles, o vereador Rafael Aquino fez um requerimento pedindo que a Administração Municipal verifique se a empresa organizadora do evento está cumprindo a Lei Federal 12.933/13 e as leis municipais que garantem a meia-entrada.
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Câmara aprova em terceira e última adesão ao Consórcio da Vacina: por Assessoria de Comunicação — publicado 09/04/2021
O projeto de lei nº9/2021 que solicita autorização para o município ingressar no consórcio foi aprovado unanimemente em reunião extraordinária realizada segunda-feira(15/03).
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Matérias Legislativas: por Administrador — publicado 23/10/2014 — última modificação 18/02/2021 17h26
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Projetos de Lei da 38ª Reunião Pública Ordinária: por Assessoria de Comunicação — publicado 03/11/2022
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Câmara recebe Projeto que veta exigência de comprovante vacinal: por Assessoria de Comunicação — publicado 14/03/2022
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Projeto de Lei prevê a instalação de Câmeras de Segurança: por Assessoria de Comunicação — publicado 15/03/2022
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Câmara recebe projeto que regulamenta piso salarial do magistério: por Assessoria de Comunicação — publicado 29/07/2022
A Câmara Municipal recebeu o projeto de lei nº 70/2022 que pretende regulamentar o piso salarial para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Porém, o documento de autoria do Executivo não acompanha a estimativa de impacto orçamentário – exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – e por isso ainda não foi para análise das Comissões responsáveis.
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Comissão de Finanças, Legislação e Justiça dá parecer favorável a dois Projetos de Lei: por Assessoria de Comunicação — publicado 25/05/2022
Acompanhante de pessoa com deficiência pode ter direito a entrada gratuita em eventos públicos: por Assessoria de Comunicação — publicado 25/08/2022
A Câmara de Bicas recebeu o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria da vereadora Melissa Terra, para alterar a Lei Municipal nº 1.618 – que dá acesso gratuito aos deficientes em eventos culturais e esportivos promovidos ou patrocinados pela administração municipal – e estender o benefício ao acompanhante dessas pessoas.
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Comissão apresenta parecer favorável a três Projetos de Lei: por Assessoria de Comunicação — publicado 10/05/2022
Durante a 15ª reunião pública, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça apresentou parecer favorável a três projetos de lei que tramitam pela Casa.
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