Comissão de Finanças, Legislação e Justiça dá parecer favorável a dois Projetos de Lei

Comissão de Finanças, Legislação e Justiça dá parecer favorável a dois Projetos de Lei

A “Comissão de Finanças, Legislação e Justiça” se reuniu em 18 de maio para discutir os Projetos de Lei nº30/2022 e nº32/2022 e apresentou parecer favorável a eles na reunião pública de 23 de maio. Os projetos em questão são dos vereadores Aloysio Borges e Rafael Aquino, respectivamente.

A respeito do PLO Nº 30/2022, que fala sobre o compartilhamento de dados de sistemas de rastreamento de veículos, entendeu-se que “não viola o princípio da separação e harmonia entre os poderes, ainda que implique em aumento de despesas”.

Sobre o PLO Nº 32/2022,quefala sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município,a Comissão entendeu que “o projeto está dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal”. “Conforme o Art. 1º descreve, o município poderá avaliar (as vias) periodicamente, mediante vistoria. Assim, fica entendido que é uma autorização, e não uma imposição ao Executivo”, disse a relatora do projeto.

Portanto, a Comissão opinou unanimemente pela legalidade e constitucionalidade dos dois Projetos de Lei. A “Comissão de Finanças, Legislação e Justiça” é formada pela vereadora Melissa Terra Agrelli e os vereadores José Fernandes Alves e Paulo Sérgio Vieira.