Câmara aprova em terceira e última adesão ao Consórcio da Vacina

O projeto de lei nº9/2021 que solicita autorização para o município ingressar no consórcio foi aprovado unanimemente em reunião extraordinária realizada ontem(11/3), e agora segue para última votação na próxima segunda-feira(15/3).

A proposta de constituir um consórcio público para aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos ligados à saúde está fundamentada na Lei nº. 11.107/2005. De acordo com o PNI, em vigência desde 1973, a obrigação de adquirir imunizantes para a população é do governo federal. No entanto, diante da situação de extrema urgência em vacinar brasileiros e brasileiras para a retomada segura das atividades e da economia, o consórcio público, amparado na segurança jurídica oferecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), torna-se uma possibilidade de acelerar esse processo.

Paralelamente a este projeto, tramita o projeto de lei 8/2021 de autoria da vereadora Melissa que busca autorizar outras formas de aquisição da vacina, além de abertura de créditos para efetivação da compra. "Caso seja realizada iniciativa municipal para aquisição de imunizantes, o município dependerá de flexibilização da lei orçamentária vigente que não prevê esta possibilidade. E efetuar tais alterações apenas quando for efetivar as aquisições pode causar um grande atraso nesse processo(...) este projeto de lei  autoriza de antemão à Prefeitura realizar as adequações orçamentárias necessárias para propiciar a aquisição de imunizantes." explica a vereadora.