Câmara recebe projeto que regulamenta piso salarial do magistério

Câmara recebe projeto que regulamenta piso salarial do magistério        

A Câmara Municipal recebeu o projeto de lei nº 70/2022 que pretende regulamentar o piso salarial para os profissionais da educação básica da rede municipal de ensino. Porém, o documento de autoria do Executivo não acompanha a estimativa de impacto orçamentário – exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – e por isso ainda não foi para análise das Comissões responsáveis.

Além disso, o projeto não contempla todos os magistrados. De acordo com Art. 2º do PLO 70/2022, o projeto é direcionado aos professores da educação infantil (1º ao 5º ano). Estes passarão a receber R$ 2.307,38 referentes à jornada de trabalho semanal de 24 horas. Para as demais jornadas de trabalho dos profissionais do magistério, o piso salarial deverá ser proporcional aos valores fixados em lei complementar.

Leia o projeto na íntegra aqui: https://sapl.bicas.mg.leg.br/materia/3921