Informes das Comissões

por Assessoria de Comunicação — publicado 22/07/2022 14h32, última modificação 22/10/2024 15h19

A Comissão de Finanças, Legislação e Justiça aprovou seis projetos de lei ordinária e um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município.Desses, cinco foram apresentados pelo Executivo e dois pelo Legislativo. O parecer favorável foi apresentado na reunião de segunda-feira, 18, e os projetos poderão ser discutidos e votados em breve no plenário.

Informes das Comissões

Projetos do Executivo:

PLO nº 63/2022 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona.A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenção social ao Hospital São José de Bicas. “De acordo com o ofício nº 082/2021/HSJ e o plano de trabalho referente às emendas impositivas em anexo, o repasse de recursos financeiros pelo Município no valor de R$ 147.569,02, objetiva auxiliar a Instituição Associação de Caridade São José de Bicas, para a compra de medicações e insumos hospitalares”, diz o projeto.

PLO nº 64/2022 - Insere no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona, com sua respectiva fontes de recursos, o valor total de R$ 250.000,00 que será destinado à compra do terreno à Rua Álvaro Dias para a construção de uma praça e uma quadra poliesportiva.

PLO nº65/2022 - Abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 262.543,38para reforma do parque de exposição da cidade, compra de materiais em geral e materiais para a Defesa Civil. O valor também será utilizado para a limpeza das ruas da cidade, do córrego São José, obra de reparo da contenção do muro à Rua Otaviano Rezende, e também para a manutenção da rede de esgoto da cidade.

PLO nº 66/2022 –Abertura de crédito suplementar de R$ 42.888,54para a aquisição de cobertores, material de higiene, pagamento dos prestadores de serviço e aquisição de lanches para os usuários dos projetos. O valor também será usado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

PLO nº 67/2022 –Abertura de crédito suplementar no valor total de R$ 270.964,03 para a aquisição de cestas básicas, caixão e o pagamento de aluguel social, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projetos do Legislativo:

PLO nº61/2022 - Torna obrigatória a inserção de mensagem na contra capa do carnê do IPTU, as especificações dos contribuintes que têm direito a isenção na forma específica.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022 - Altera o artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Bicas/MG e diminui o número de membros da Mesa Diretora para três componentes: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.