Presidente da Câmara e Servidores participam de capacitação sobre nova Lei de Licitação

Nos dias, 21,22 e 23 de Julho, a Presidente da Câmara ,Melissa Terra ,e as servidoras Cleuza Pacheco e Nathanne Bortolini participaram de um curso de capacitação sobre a nova Lei de Licitação nº12.133/2021 ,promulgada em 1º de abril deste ano. O curso abordou temas como : introdução à nova lei, etapas e outras características, novos procedimentos e regras contratuais, além de falar também sobre inexecução contratual e peculiaridades.

A alteração na legislação serviu para unificar as normas anteriores e se adaptar à nova realidade, trazendo uma lei mais moderna  e eficaz , dando celeridade para as licitações e execuções dos contratos administrativos.

A nova legislação entrou em vigor na data de sua publicação, porém as normas anteriores terão o prazo de 2 anos para sua revogação. Nesse período continuarão produzindo efeitos jurídicos, tanto a nova lei quanto as normas anteriores.