Projeto de Lei aprovado na 31ª Reunião Pública Ordinária
Projeto de Lei aprovado na 31ª Reunião Pública Ordinária
A Câmara aprovou em 1ª votação o Projeto de Lei nº 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Regulamenta a produção, a comercialização, a doação e a utilização de mudas das espécies florestais ou de interesse ambiental e/ou medicinal, nativas e exóticas do “Horto Municipal de Bicas”. O projeto foi aprovado por unanimidade.