Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos

Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos

O Projeto de Lei 30/2022, apresentado pelo vereador Loro, pretende estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em toda a frota de veículos, máquinas e tratores municipais.

            De acordo com o artigo 2° do PLO, os dados dos sistemas de rastreamento de veículos da frota municipal deverão ser compartilhados em tempo real entre os entes, de forma que ambos possuam os mesmos níveis e condições de acesso.

            Com o sistema de rastreamento é possível encontrar um veículo através de sinais de radiofrequência ou através de sinais de geolocalização. Isso garante mais segurança para o veículo, pois em caso de roubo é possível saber para onde ele foi levado.

Além disso, é possível verificar se os veículos de propriedade do município estão sendo utilizados para o que foram destinados, e não para benefícios particulares, sem interesse público. “É a melhor forma de dar transparência em sua utilização e também de aumentar a segurança dos usuários e profissionais que se utilizam deles”, justificou.

A obrigatoriedade deverá ser aplicada nos veículos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e também nos terceirizados. Se aprovada, alei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.