Projeto de Lei prevê a instalação de Câmeras de Segurança

O vereador Joel Milão apresentou um projeto de lei que obriga os órgãos da administração pública municipal a instalar sistema de câmeras de segurança nos prédios públicos, praças, parques e jardins da cidade.

O projeto foi apresentado na última reunião pública, segunda-feira, 14. Ele surgiu a partir da observação do vereador sobre onda de criminalidade no município. O objetivo da proposta é melhorar a segurança patrimonial dos bens municipais, uma vez que a medida pode dificultar e diminuir as ações de criminosos. Segundo o vereador, “a presença de câmeras intimida possíveis furtos e, quando estes ocorrem, facilitam na identificação dos infratores e auxiliam na recuperação dos bens furtados”.

O texto deixa claro que os sistemas de câmeras serão utilizados para vigilância patrimonial dos bens, sendo proibido o uso para outros fins que não os especificados em lei. O sistema de vídeo monitoramento poderá ser compatibilizado para uso das Polícias Civil e Militar. “A possibilidade de compartilhamento do sistema com a Polícia traz ganho à segurança pública como um todo, servindo de importante instrumento na investigação e resolução de crimes”, disse o autor do projeto.

Joel Milão sugere que o indivíduo responsável pela administração do imóvel mantenha o registro de acesso ao sistema de vigilância por 5 anos. E os arquivos deverão ficar à disposição das autoridades competentes se solicitados. Para o vereador, “é tempo suficiente identificar a pessoa que fez o acesso, o que foi acessado e o motivo”.

Se o projeto for aprovado e, posteriormente, sancionado, os poderes municipais terão até 2 anos para se adequarem a esta Lei, que deverá entrar em vigor na data de sua publicação. Além disso, havendo obrigatoriedade por lei, os futuros gestores deverão manter o sistema e implantá-lo em futuras edificações.