Projeto de Lei quer assegurar acesso a informações sobre isenção de IPTU
Projeto de Lei quer assegurar acesso a informações sobre isenção de IPTU
O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei nº 61/2022, que pretende tornar obrigatória a inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com as especificações dos contribuintes que tem direito à isenção do tribuno nos termos da legislação municipal vigente.
“É notório que muitos contribuintes se enquadram nos quesitos de isenção, mas por falta de divulgação acabam não tomando conhecimento quanto ao direito de usufruir do benefício”, relatou o autor do projeto. “Essa medida não traz quaisquer custos adicionais ao Executivo, já que a mensagem constará no próprio carnê”, justificou.
De acordo com o projeto, a mensagem deverá discriminar os requisitos para isenção de forma clara e objetiva, além de texto explicativo sobre o procedimento para solicitar o benefício. Deverá ainda informar aos contribuintes as datas para se requerer o benefício, a documentação necessária, e telefone de contato para mais informações.
Ainda dá tempo de pedir a isenção do IPTU 2022?
Sim. Os cidadãos que tem direito ao benefício devem pedir a isenção até do vencimento da cota única. Este ano a data foi prorrogada para o dia 11 de julho.
Quem tem direito?
Segundo o Código Tributário Municipal, aposentados, pensionistas e servidores públicos que possuírem apenas um imóvel e renda familiar de até dois salários mínimos podem solicitar a Isenção do IPTU.
O Departamento Tributário explica que os aposentados, pensionistas e servidores públicos, deverão se apresentar anualmente no setor de protocolo, munidos de Documento de Identificação (RG, CPF, Extrato do Benefício do INSS com a espécie de pagamento atualizado -no caso de servidores públicos, holerite), uma cópia da conta de água ou luz como comprovante de residência, e cópia da escritura.
O setor de Cadastro do IPTU fica localizado no andar térreo do prédio da Prefeitura Municipal e funciona de segunda à sexta-feira, das 12h às 18h. Telefone: (32) 3271-6650 ramal 8.
Os requerimentos para isenção do IPTU podem ser encontrados no site da Prefeitura: