Reunião da Comissão Financeira, Legislação e Justiça 12/04
CFLJ
Na última sexta-feira, dia 12/4 a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ) em sua reunião ordinária deliberou sobre os Projetos de lei nº19/2019, 07/2019 e 21/2019.
O projeto nº7/2019, de autoria do vereador Tiago, busca adequar a legislação municipal a fim de possibilitar a instalação de equipamentos bloqueadores de ar nas tubulações que antecedem os registros de consumo de água, a fim de garantir que o consumidor pague apenas pela água consumida e não pelo ar. A CFLJ apresentou substitutivo para adequar a redação do projeto com a lei nº1148/2002.
Já o projeto 19/2019 de autoria do vereador Rafael recebeu seu voto favorável de todos os membros da Comissão, e segue para apreciação plenária. Segundo a relatora do Projeto, vereadora Denisy: “a Lei ora proposta pelo Nobre Edil representa um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, criando métodos para a mulher que tem sua dignidade violada tenha prioridade para ser contemplada nos casos de aquisição de imóvel de programas habitacionais.”
Por fim o projeto 21/2019 que “Dispõe sobre Campanha de Conscientização a ser desenvolvida nas Escolas da Rede Pública Municipal de Bicas sobre posse e propriedade de animais domésticos e/ou de estimação.” De autoria da vereadora Denisy foi aprovado pela CFLJ. E segue para apreciação plenária.
A comissão deliberou por suspender sua reunião ordinária prevista para 26/4 uma vez que sete dos nove vereadores da Casa estarão participando da Marcha dos Vereadores m Brasília.