LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BICAS

por Administrador última modificação 29/10/2014 13h57
Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal de Bicas o texto da Lei Orgânica do Município, que se processa de modo global, sendo que os artigos,parágrafos, incisos e alíneas alterados, reposicionados,renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, revogando todas as disposições em contrário.

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