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Projeto de Lei aprovado na 31ª Reunião Pública Ordinária
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
14/09/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei cria o Banco de Ração para Animais em Bicas
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
07/04/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
O Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei (PLO) 28/2022 que institui no município o Banco de Ração para Animais. A proposta estabelece a criação de um banco com finalidade de receber e armazenar produtos alimentícios para animais provenientes de doação, e distribuí-los pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de lei Ordinária cria galeria das Vereadoras
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
23/02/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
18/04/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei prevê a instalação de Câmeras de Segurança
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
15/03/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei prevê ampliação do acesso ao DIU no município
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
23/02/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
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Notícias
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Projeto de Lei prevê Política Municipal de fomento a investimentos e negócios de impacto
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
18/05/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei 37/2022 que institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto em Bicas.
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Projeto de Lei quer assegurar acesso a informações sobre isenção de IPTU
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
29/06/2022
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última modificação
22/10/2024 15h19
O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei nº 61/2022, que pretende tornar obrigatória a inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com as especificações dos contribuintes que tem direito à isenção do tribuno nos termos da legislação municipal vigente.
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Projeto Fila Zero
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
11/05/2021
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última modificação
22/10/2024 15h19
Projeto aprovado beneficia pessoas diagnosticadas com câncer.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto Ponte Digital
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por Assessoria de Comunicação
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publicado
08/11/2024
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