Processo nº 002/2022 - Dispensa nº 002/2022
Contratação de advogado, regularmente ativo na OAB, para assessoramento junto a Contabilidade da Câmara Municipal de Bicas, no acompanhamento, análise e parecer nas prestações de contas encaminhadas pela Prefeitura e pelas entidades sociais que recebem recurso financeiro do Município; orientação e acompanhamento jurídico junto ao Controle Interno da Câmara; e, revisão e compilação de todas as leis existentes no Município de Bicas.
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