Vereador requer informações sobre Repasse Tarifário da ARSAE-MG
Vereador requer informações sobre Repasse Tarifário da ARSAE-MG
O vereador Rafael Aquino apresentou o Requerimento nº 43/2022 que solicita informaçõessobre o repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico. Ele questiona à Administração Municipal, através da Diretoria de Meio Ambiente,se o município está recebendo o repasse. No documento ele também pede o extrato do referido fundo e quer saber quais são as ações pensadas para sua utilização.
De acordo com o vereador, “a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (ARSAE-MG) habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões. Com o total de 250 FMSBs formalizadosjuntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente”.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços), sendo que Bicas já possui ambos.
“Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter competências para a definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB. Conselho também já criado no ano passado, onde fui escolhido como representante da Câmara Municipal de Bicas, mas que até a presente data ainda não se reuniu.”, disse o vereador.
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os mecanismos de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Segundo o vereador, “com a habilitação, o município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021, superaram 12 milhões de reais mensais”.
Para a Habilitação no ano de 2022, a Arsae-MG prorrogou até o fim deste mês de março o prazo para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSBs). A medida visa alcançar o maior número possível de municípios, além de contribuir para a universalização do saneamento em Minas Gerais.